DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PUBLICOS
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CRIA O JORNAL DO MUNICÍPIO
INSTITUI O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES
ABONO AOS SERVIDORES PUBLICOS
