Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2021
31/03/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTACAO DO VALOR PISO NACIONAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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