Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2021
30/06/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS, EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA POR PARTE DO PENSIONISTA.
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