Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2021
31/12/2021
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS E SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, UNIFICA A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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