Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2024
29/02/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS VALORES DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACSS) E DOS AGENTES E COMBATES A ENDEMIAS (ACES) DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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