Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1/2023

31/12/2023

RETIFICAÇÃO – EDITAIS LEI PAULO GUSTAVO EDITAL Nº 1/2023 AUDIOVISUAL PARA FOMENTO AO AUDIOVISUAL – LEI PAULO GUSTAVO RESULTADO FINAL.

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