Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2025/2024
30/09/2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE SÃO JOÃO DO TIGRE PARA LEGISLATURA 2025/2028, DE ACORDO COM O ART. 37, INCISOS X E XI C/C § 4º DO ART. 39, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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