Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 003/2024
30/11/2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2024 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TIGRE (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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