30/06/2025
LEI MUNICIPAL Nº 548/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 36 E NOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N.º 454, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE TRATA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
