28/02/2026
LEI MUNICIPAL Nº 558/2026 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ASSEGURA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
