Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: /2013

31/03/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDORES COM ATIVIDADE NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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