Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2014
31/08/2014
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 1º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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