Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 696/2015
30/06/2015
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À LEI FEDERAL N.º. 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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