Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2017
28/02/2017
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO A MENOR REMUNERAÇÃO A SER PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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