Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 355/2017
31/12/2017
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL N.º. 355/2009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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