Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 568/2026
21/05/2026
Lei Municipal Nº 568/2026 - Dispõe sobre a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de São João do Tigre (PB), fixa em valor nominal em observância da Lei Municipal n.º 372/2011 e dá outras providências.
