Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: /2020
31/01/2020
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO VALOR PISO NACIONAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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