Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 150/2020
31/12/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N.º. 150/1993, DE 17 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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