Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 26/05/2026 - 16:34:54

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: 429/2015 06/11/2015

Lei Municipal Nº 429/2015 - Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria norma de procedimento e dá outras providencias.

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