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Lista de regulamentação de diárias Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 26/05/2026 - 15:50:54

DECRETO: 84/1994 31/12/1994

31/12/1994

REGULAMENTA A LEI 149/93, DE 17 DE MAIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA CORRELATAS

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