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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 38/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2025
Descrição: DECRETO MUNICIPAL Nº 0038/2025 - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN) DE SÃO JOÃO DO TIGRE - PB NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN).
   

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