Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/06/2026
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05 de junho de 2026, em razão do dia posterior à celebração de Corpus Christi, e dá outras providências.
Secretaria: Secretária Municipal de Administração
   

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