Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

Data: 26/03/2024

Agente: MARCIO ALEXANDRE LEITE

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Situação: EMITIDO

Data: 18/06/2025

Já foi julgado?: SIM

Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL

Observação do parecer: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA – TCE/PB, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 192, de 13 de maio de 2024, apreciou os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MANDATÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TIGRE/PB, SR. MÁRCIO ALEXANDRE LEITE, CPF n.º ***.901.584-**, exercício financeiro de 2023, e decidiu, por unanimidade, em sessão plenária realizada nesta data, com a ausência justificada do Conselheiro Arnóbio Alves Viana e o afastamento temporário também justificado do Conselheiro André Carlo Torres Pontes, na conformidade da proposta de decisão do relator, em: 1) EMITIR PARECER FAVORÁVEL à aprovação das referidas contas, encaminhando a deliberação à consideração da eg. Câmara de Vereadores da Comuna para julgamento político, apenas com repercussão acerca da elegibilidade ou inelegibilidade da citada autoridade (art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar Nacional n.º 64, de 18 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar Nacional n.º 135, de 04 de junho de 2010). 2) INFORMAR ao Sr. Márcio Alexandre Leite que a decisão decorreu do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, sendo suscetíveis de revisão se novos acontecimentos ou achados, inclusive mediante diligências especiais do Tribunal, vierem a interferir, de modo fundamental, nas conclusões alcançadas. Presente ao julgamento o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Publique-se, registre-se e intime-se. TCE/PB – Sessão Ordinária Presencial e Remota do Tribunal Pleno João Pessoa, 18 de junho de 2025

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Situação: AGUARDANDO...

Data: AGUARDANDO

Já foi julgado?: