São João do Tigre - PB, quarta-feira, 28 de junho de 2017 . | | | | | Facebook twitter webmail instagran youtube

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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2016   2015   2014   2011   2000   1999   1998   1997   1996   1995   1994   1993  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2011)

    Número Mês Ano Título Documento Status
    376 02 2011 lei: Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (CMETI) 376_2011.pdf