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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2016   2015   2014   2011   2000   1999   1998   1997   1996   1995   1994   1993  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 1993)

    Número Mês Ano Título Documento Status
    165 12 1993 Altera o limite para abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e da outras providências. 165_1993.pdf
    163 11 1993 Altera o limite para abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e da outras providências. 163_1993.pdf
    162 11 1993 Autoriza ao executivo municipal a conceder abono aos servidores. 162_1993.pdf
    161 11 1993 Autoriza o governo municipal abrir crédito especial no orçamento do município no valor de CR$ 2.000.000,00 161_1993.pdf
    160 10 1993 Autoriza ao poder executivo a contratar parcelamento de divida do fundo de garantia de tempo de serviço. 160_1993.pdf
    158 10 1993 Dispõe sobre o estatuto dos servidores publicos municipais e da outras providencias. 158_1993.pdf
    157 09 1993 Altera o limite para abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e da outras providências. 157_1993.pdf
    156 09 1993 Autoriza ao executivo municipal a conceder reajuste aos servidores. 156_1993.pdf
    155 08 1993 Concede abono aos servidores publicos 155_1993.pdf
    154 08 1993 Institui o Conselho Municipal de Saúde. 154_1993.pdf
    153 08 1993 Cria o jornal do Município 153_1993.pdf
    152 06 1993 Institui o plano de seguridade social e outras providências. 152_1993.pdf
    151 05 1993 Autoriza ao poder executivo a contratar parcelamento do fundo de garantia 151_1993.pdf
    150 05 1993 Institui o plano de cargos e salários aos servidores 150_1993.pdf
    148 02 1993 Abono aos servidores publicos 148_1993.pdf