São João do Tigre - PB, quarta-feira, 8 de abril de 2020 . | | | | | Facebook twitter webmail instagran youtube

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DECRETOS OFICIAIS

  • O que significa Decreto Oficial?
  • Anos disponíveis: 2020   2019   2018   2017   2016   1994  

    Decretos Oficiais Cadastrados: (Mostrando resultados para o ano de 2020)

    Número Mês Ano Título Download
    005 03 2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, e dá outras providências